Atualmente temos visto algumas medidas do Governo que têm trazido consequências econômicas relevantes para o país, tais como a revogação de benefícios fiscais às empresas. A última ação ocorreu por meio da edição da Medida Provisória 774/2017, que põe fim à desoneração da folha de pagamento para mais de 50 (cinquenta) setores a partir de 01 de julho de 2017. Diante de tal medida, de forma simplificada, o recolhimento da contribuição previdenciária volta a ser calculado sobre a folha de pagamento e não mais sobre a receita bruta.

Como tal medida pode trazer a empresa contratada um ônus não previsto quando da sua contratação, é possível solicitar uma revisão de contrato, com base no artigo 480 do Código Civil, com o propósito de alcançar o reequilíbrio contratual.

A área contratual do Cordeiro, Lima se encontra à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o tema.