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17/nov/2026
Cordeiro
ACORDO PAULISTA – Débitos de ICMS: Estado de São Paulo amplia condições de transação tributária

O Estado de São Paulo publicou, em 16 de novembro de 2026, os Editais PGE/Transação nº 01/2026 e nº 02/2026, que estabelecem novas condições para a negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, no âmbito do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023.

A adesão poderá ser realizada até 18 de dezembro de 2026 e abrange duas modalidades de transação, diferenciadas conforme a classificação dos créditos e a situação jurídica dos contribuintes.

O Edital nº 01/2026 disciplina a transação conforme o grau de recuperabilidade dos débitos, observadas as seguintes condições:

  • Créditos irrecuperáveis: descontos de até 100% sobre juros e multas;
  • Créditos de difícil recuperação: descontos de até 72,5% sobre juros e multas;
  • Créditos recuperáveis: possibilidade de parcelamento, sem concessão de descontos.

A redução fica limitada a 65% do valor total da dívida, sem atingir o principal. As condições de pagamento variam conforme o percentual de entrada, de 0% a 5%, e a classificação do crédito, podendo alcançar 120 prestações. A adesão implica concordância com o grau de recuperabilidade atribuído pela PGE-SP, com renúncia à possibilidade de revisão dessa classificação.

Para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência, o Edital nº 02/2026 prevê descontos de até 100% sobre juros e multas, limitados a 70% do débito total, e parcelamento em até 145 prestações.

As duas modalidades também admitem a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, para abatimento de até 75% do saldo devedor após os descontos, observados os requisitos específicos de homologação. Além disso, fica dispensada a apresentação de novas garantias, permanecendo obrigatória a manutenção daquelas já constituídas judicialmente.

Os editais preveem, ainda, a possibilidade de revisão administrativa das multas decorrentes de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM), para adequação aos limites do artigo 113-A, § 1º, do Código Tributário Nacional. O requerimento deverá ser apresentado após o aceite da transação e o pagamento da entrada ou primeira parcela, dentro do prazo de adesão, sem suspensão dos vencimentos das prestações.

A formalização será realizada exclusivamente pelo portal eletrônico da PGE-SP. A primeira parcela vencerá em 10 de dezembro de 2026, para adesões realizadas até 25 de novembro, ou em 28 de dezembro de 2026, para aquelas formalizadas posteriormente.

Por fim, a adesão deverá ser precedida de análise dos débitos abrangidos, das condições de pagamento e das consequências jurídicas da transação, especialmente quanto à confissão irrevogável dos valores negociados, à renúncia às discussões administrativas e judiciais e aos efeitos sobre parcelamentos anteriormente celebrados.

Para mais informações, entre em contato com a equipe de Consultoria Tributária do Cordeiro, Lima e Advogados.