Nos termos do art. 11, § 1º, IX, da Lei Federal nº 9.504/1997 e da Resolução TSE nº 23.609/2019, os pedidos de registro de candidatos a Presidente da República devem ser apresentados até 15 de agosto, acompanhados de suas propostas defendidas.

Por isso, até o início da semana passada foram entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os Programas de Governo finais dos candidatos à presidência, contemplando as medidas que cada candidato pretende adotar caso seja eleito.

Considerando a relevância para a atuação de nossos clientes, destacamos as propostas voltadas ao setor de infraestrutura, concessão de serviços públicos e regulação dos quatro “presidenciáveis” mais bem colocados nas pesquisas de intenção de voto. A relação de informações abaixo possui caráter meramente informativo, não apresentado qualquer análise crítica sobre o assunto e não sendo vinculada a opiniões políticas.

Simone Tebet divide o seu programa, intitulado “Princípios, Diretrizes e Compromissos” em quatro eixos e dispõe especificamente sobre o tema de infraestrutura nos eixos 02 (“economia verde e desenvolvimento sustentável”) e 03 (“governo parceiro da iniciativa privada”).

No segundo eixo, a candidata propõe uma maior oferta de infraestrutura na Amazônia e nos polos agroindustriais. Enquanto o investimento na Amazônia seria relativo a melhor conexão dos serviços de telecomunicações, a implementação de saneamento básico nas comunidades e a melhoria da mobilidade nas cidades e entre as comunidades; o investimento nos polos agroindustriais se daria por meio da expansão da infraestrutura, sobretudo de ferrovias.

 Já no terceiro eixo, é posto que será promovido maior investimento em infraestrutura com agências regulatórias independentes e autônomas, marcos legais claros, para que se possa transformar o país em um “grande canteiro de obras e ferrovias, rodovias duplicadas, portos, aeroportos, hidrovias e cabotagem”. Isso porque, de acordo com a candidata, em seu governo seriam realizadas concessões, parcerias público-privadas, desestatizações e privatizações, tudo sob coordenação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No que se refere ao Banco, a candidata pontua que visa reforçar o seu papel na coordenação do Programa Nacional de Desestatização e a sua atuação em concessões de serviços públicos, com a extinção da atual Secretaria de Desestatização.

Ademais, é disposta a necessidade de modernização da infraestrutura viária (rodovias, portos, aeroportos, hidrovias, com foco em ferrovias) e a promoção de segurança jurídica regulatória e institucional para maior participação da iniciativa privada em investimentos de infraestrutura. No mais, a candidata propõe o aprimoramento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para a elaboração de projetos de infraestrutura críveis, com cronogramas viáveis, comprovados com estudos rigorosos.

O candidato Ciro Gomes, por sua vez, apresenta o chamado Projeto Nacional de Desenvolvimento (“PND”). Esse projeto não é apresentado como a proposta final de governo, mas, sim, como um “plano de diretrizes” para que após a consulta da sociedade civil seja construído definitivamente o seu programa.

É pontuada a necessidade de retomada das obras de infraestrutura, incluindo as atualmente paradas, sendo considerado esse um fator essencial para a recuperação do investimento do setor privado e, consequentemente, para o crescimento do país. Para mais, salienta que será criado um fundo para investimento em infraestrutura, contemplando as áreas de transporte, saneamento, telecomunicações, energia e logística.

Paralelamente, entende o candidato que deverá ocorrer a recuperação da capacidade do poder público em financiar políticas públicas. E isso seria feito por meio de uma reforma tributária e fiscal, nos termos do PND.

No mais, é salientado que as agências reguladoras permanecerão no modelo atual, com a ressalva de que o critério de escolha das diretorias seria estritamente técnico.

A área de infraestrutura é considerada como um eixo estratégico no programa do atual presidente Jair Bolsonaro, e a ela destinado o item 3.4.:“infraestrutura e logística”.

Além de visar a continuidade de medidas adotadas no atual mandato, a partir da indicação de ampliação das desestatizações e concessões, constam do programa propostas voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de estradas, rodovias, hidrovias e aeroportos. A partir disso, propõe o fomento da Intermodalidade do Sistema Nacional de Transportes; a ampliação da cobertura do transporte ferroviário; e a ampliação e modernização da navegação de cabotagem e hidroviária e da logística nacional de produtos e mercadorias. De acordo com o que consta do programa, as propostas apresentadas buscam trazer mais competitividade para o setor, garantir melhor qualidade de vida e assegurar a sustentabilidade ambiental.

Em relação a dois dos supracitados pontos, é posto como exemplo que será dada continuidade à concessão do Porto de Santos em São Paulo e que isso trará mais competitividade para a prestação de serviço local. Ainda, é pontuado acerca da Intermodalidade – isto é, do uso de vários meios de transporte para uma única viagem –, que se bem aplicada pelo uso de bilhetes únicos, garantirá um melhor deslocamento das pessoas, com mais conforto e menor custo das viagens.

Por fim, a proposta apresentada pelo candidato Luís Inácio Lula da Silva, intitulada “Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil” o investimento privado é apontado como “parte importante da reconstrução” e que “será estimulado por meio de créditos, concessões, parcerias e garantias”.

Ao longo do programa é apontada a preocupação com investimentos sob uma ótica socioambiental. Neste sentido, são tecidas considerações a respeito da necessidade de realização de investimentos integrados em infraestrutura de transporte público, habitação, saneamento básico e de equipamentos sociais, para a criação de novas oportunidades de emprego e para a redução de desigualdades socio territoriais. Tudo isso com o intuito de buscar a promoção de cidades mais sustentáveis.

O candidato expõe que é necessário garantir a modernização da infraestrutura e da logística de transporte. Por isso, propõe a retomada de investimentos públicos no setor com o fito de ocasionar no crescimento da área de infraestrutura e na diminuição dos custos de produção.

Salienta, ainda, que será preciso revogar o teto de gastos e rever o regime fiscal brasileiro para que haja melhor articulação entre investimentos públicos e privados, reafirmando, então, a importância do investimento em infraestrutura. Para mais, pontua que o investimento privado na área de infraestrutura será estimulado por meio de créditos, concessões, parcerias e garantias.

O candidato também faz ponderações a respeito da necessidade de ampliação do setor de energia e da utilização de fontes limpas e renováveis, bem como acerca da expansão da capacidade de produção de derivados no Brasil. Neste cenário, discorre sobre a imprescindibilidade de proteger esse patrimônio nacional, recompondo o papel coordenador do Estado e das empresas estatais. Seguindo essa linha de raciocínio, o candidato opõe-se à realização de privatizações, como as da Petrobras, Pré-Sal Petróleo S.A., Eletrobras e do Correios. Por fim, menciona que serão retomados os investimentos em infraestrutura turística.

O primeiro turno das eleições ocorrerá no dia 02 de outubro e eventual segundo turno, para presidente e governador, poderá ocorrer no dia 30 do mesmo mês.

Para além das questões políticas, é de suma importância a escolha do próximo presidente considerando o impacto das propostas dos candidatos na área de infraestrutura, pilar fundamental à retomada do crescimento na economia. Dessa forma, é importante manter-se atualizado nas propostas de governo apresentadas pelos candidatos e continuar acompanhando o debate sobre suas intenções no que concerne ao investimento no setor.

Ilana Z. Lafer Szuvarcfuter – (11) 3389-9104

Mariana de Melo Sanches – (11) 3389-9105

Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil – (11) 3389-9126