AGU prepara diretrizes para reequilíbrio de concessões e PPPs na reforma tributária

A Advocacia-Geral da União instituiu um grupo de trabalho para estudar os impactos da reforma tributária do consumo sobre contratos e instrumentos de outorga do setor de infraestrutura. A iniciativa busca estabelecer parâmetros comuns para a análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em concessões e parcerias público-privadas, reduzindo o risco de interpretações divergentes entre órgãos federais.

A atuação do grupo não substituirá a avaliação individual realizada por agências reguladoras, ministérios e demais gestores dos contratos. O objetivo é orientar questões como os documentos necessários, os critérios de cálculo e a separação entre os efeitos efetivamente provocados pela reforma e outras variações econômicas ou operacionais. A análise continuará vinculada às características de cada projeto, à sua matriz de riscos e à equação econômico-financeira originalmente contratada.

Os impactos tributários serão diferentes em cada projeto

A substituição gradual de PIS e Cofins pela CBS e de ICMS e ISS pelo IBS não produzirá um resultado uniforme no mercado de infraestrutura. A repercussão dependerá, entre outros fatores, do volume de investimentos, da composição dos custos, da possibilidade de aproveitamento de créditos, dos benefícios fiscais existentes e da capacidade de transferência dos encargos ao longo da cadeia. Por isso, a recomposição poderá ocorrer em favor da concessionária ou do poder público.

A Lei Complementar nº 214/2025 já prevê instrumentos para o restabelecimento do equilíbrio contratual quando a implantação do IBS e da CBS provocar uma alteração comprovada da carga tributária. O desafio estará na demonstração do impacto efetivo e de seu vínculo com a reforma, especialmente em contratos de longo prazo, nos quais mudanças fiscais, investimentos, tarifas e riscos operacionais se relacionam diretamente.

Preparação documental será decisiva

O programa de trabalho da AGU está organizado em quatro frentes: enquadramento jurídico e institucional; dinâmica tributária, contábil e empresarial; identificação e mensuração dos impactos; e mecanismos de recomposição, governança e prevenção de controvérsias. Essa estrutura indica que os pedidos deverão ser sustentados por informações fiscais, contábeis, financeiras e contratuais consistentes.

Com a intensificação da transição tributária a partir de 2027, concessionárias e parceiros privados devem revisar suas modelagens, projetar os efeitos da CBS e do IBS, mapear créditos e benefícios fiscais e organizar os elementos que demonstrem eventual alteração da equação contratual. A análise antecipada pode contribuir para respostas regulatórias mais rápidas e para a continuidade dos investimentos previstos.

O Cordeiro, Lima e Advogados acompanha os efeitos da reforma tributária sobre os diferentes segmentos de infraestrutura, integrando as perspectivas tributária, regulatória e contratual na avaliação de concessões e parcerias público-privadas.