• Trabalhista
16/nov/2026
Cordeiro
ALERTA – Fim da escala 6×1: STF mantém o início em 16 de dezembro e encurta o prazo de adaptação dos contratos de transporte público

O que a liminar do ministro Flávio Dino muda para operadoras de ônibus, concessionárias e demais empregadores — e o que ainda exige cautela

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu em 12 de novembro de 2026 decisão liminar nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a emenda constitucional que extinguiu a escala 6×1. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, com participação de entidades patronais e de trabalhadores, tem efeito imediato e ainda será levada a referendo do Plenário.

No sábado, 14 de novembro, o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque e interrompeu o julgamento que ocorria no plenário virtual, determinando sua remessa ao Plenário presencial do STF. Com a medida, os quatro votos até então favoráveis à manutenção da liminar serão desconsiderados, e a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data definida.

O pedido de destaque, contudo, não suspende os efeitos da decisão de Flávio Dino, que permanece válida até nova deliberação da Corte.

A controvérsia também ganhou novos desdobramentos institucionais. Em manifestações apresentadas em 13 de novembro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal questionaram alterações promovidas pelo relator, sustentando que determinados ajustes modificam escolhas realizadas pelo Congresso Nacional durante a aprovação da emenda constitucional.

Em síntese: o cronograma permanece mantido, com início da transição em 16 de dezembro de 2026. O setor de transporte público recebeu prazo específico para adequação à redução da jornada semanal, embora inferior ao inicialmente previsto. As condições dessa transição, entretanto, continuam sujeitas à apreciação do Plenário do STF.

1. A regra geral a partir de 16 de dezembro

  • Jornada: o limite semanal passa de 44 para 42 horas, sem redução de salário.
  • Descanso: passam a ser devidos dois dias de repouso semanal remunerado.
  • Flexibilidade: empresas e sindicatos podem negociar em que dias as folgas serão gozadas, desde que nenhum dos dois repousos seja suprimido.

2. Contratos públicos de transporte: novo prazo

Para concessões, permissões e parcerias público-privadas que envolvam emprego direto de mão de obra, a liminar reduziu o prazo máximo de adaptação quanto à redução da jornada semanal de um ano para 180 dias, contados da publicação da EC nº 141/2026, ocorrida em 16 de outubro de 2026, e não da data da decisão liminar.

  • Contratos já vigentes na publicação da emenda: data-limite em 14 de abril de 2027.
  • Licitações em curso na promulgação: os 180 dias correm a partir da assinatura do contrato.
  • Sem aditivo: a redução de jornada passa a valer na formalização do aditivo ou, na falta dele, ao término dos 180 dias.
  • Aditivos firmados nos dois primeiros meses: seguem as datas de vigência da própria emenda.
  • Serviços autorizados: (como o transporte rodoviário interestadual regular, regulado pela ANTT) não se beneficiam do prazo especial.

3. Ponto de atenção: a segunda folga

A decisão estende expressamente o prazo de 180 dias à adequação da jornada, mas não faz o mesmo em relação ao segundo repouso semanal. Não há, portanto, autorização explícita para postergar a segunda folga até abril de 2027.

A aplicação da escala 5×2 a partir de 16 de dezembro de 2026 decorre de previsão expressa do art. 10, inciso I, da EC nº 141/2026, que estabelece a entrada em vigor, após dois meses da publicação da emenda, da alteração promovida no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, assegurando dois dias de repouso semanal remunerado.

Assim, recomendamos a implementação da escala 5×2 a partir de 16 de dezembro de 2026, observadas as possibilidades de compensação mediante negociação coletiva previstas na legislação e disciplinadas pela decisão liminar.

A postergação da segunda folga com fundamento exclusivo no prazo de adaptação dos contratos públicos não encontra previsão expressa na norma constitucional e poderá gerar passivos trabalhistas.

4. E se não houver acordo coletivo?

  • Sem acordo ou convenção até 15 de dezembro de 2026, a empresa poderá distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem que os 24 minutos excedentes configurem hora extra. Essa permissão sobre a não caracterização de hora extra vale até 15 de dezembro de 2027, quando o limite geral passa a 40 horas semanais.
  • Instrumentos coletivos podem estabelecer regimes de compensação de descansos além dos limites originais.
  • Se a negociação comprovadamente fracassar, o governo federal poderá editar portaria conjunta com regras provisórias por até 90 dias a partir de 16 de dezembro (a liminar não cria essa portaria).
  • Permanecem integralmente aplicáveis as regras de tempo de direção, pausas e intervalos dos motoristas profissionais.

5. Acordos e convenções em vigor

  • Há prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas.
  • Decorrido o prazo de 90 dias sem a celebração de novas negociações coletivas, as cláusulas de jornada e descanso incompatíveis com a emenda perdem eficácia em 16 de dezembro; as demais permanecem até o fim da vigência do instrumento.
  • A ausência de renegociação não implicará, isoladamente, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas e não autorizará sua modificação unilateral, sem prejuízo da apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho.
  • É vedada a supressão ou alteração unilateral de contrapartidas já pactuadas, bem como a redução de salários e pisos.

6. Reequilíbrio econômico-financeiro e tarifa

A liminar não altera tarifas nem a programação de linhas, e não há repasse automático de custos. Se a reorganização exigir novas contratações ou elevar despesas, eventual reequilíbrio dependerá de pleito ao poder concedente e da análise à luz das regras de cada contrato. Por isso, é essencial que as operadoras documentem desde já o impacto da mudança — quadro de pessoal, escalas, horas e custos — para sustentar futuros pedidos de reequilíbrio.

Paralelamente, o Ministro formulou apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão, haja a regulamentação dos regimes diferenciados por setor e o tratamento de micro e pequenas empresas, sem afastar o limite de jornada nem os dois repousos remunerados. Esse prazo é independente daquele aplicável aos contratos públicos.

7. O que permanece em discussão no STF?

As manifestações apresentadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 13 de novembro acrescentaram uma dimensão institucional à controvérsia. Embora as duas Casas defendam a manutenção do calendário de implementação da nova jornada, questionam ajustes realizados pela decisão liminar, especialmente quanto a:

  • Compensação das folgas: possibilidade de flexibilização dos limites semanais e mensais originalmente previstos, mediante negociação coletiva;
  • Contratos públicos: redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação, com possíveis repercussões orçamentárias, contratuais e operacionais;
  • Empregados de estatais: extensão de regras excepcionais de controle de jornada a trabalhadores de determinadas empresas estatais.

A Câmara também apresentou questionamentos específicos sobre a autorização para jornadas de 8h24 sem negociação coletiva prévia e sobre o apelo ao Congresso para regulamentação de regimes diferenciados.

As manifestações sustentam, em linhas gerais, que determinadas modificações alteram o equilíbrio normativo estabelecido durante a tramitação e aprovação da emenda constitucional.

Com o pedido de destaque formulado pelo ministro Luiz Fux, essas questões serão examinadas pelo Plenário presencial do STF, que poderá confirmar, modificar ou afastar os ajustes estabelecidos na liminar.

Até nova decisão, permanecem válidas as determinações de Flávio Dino. O julgamento presencial, portanto, não representa suspensão do calendário da reforma nem autorização para postergar a preparação das empresas.

O que recomendamos fazer agora

  • Mapear contratos: identificar quais operações são concessões, permissões ou PPPs (com prazo especial) e quais são autorizações (sem prazo especial).
  • Abrir negociação coletiva imediatamente: para definir a fruição das folgas e o regime de compensação antes de 15 de dezembro.
  • Revisar escalas e instrumentos vigentes: neutralizando cláusulas incompatíveis com a emenda a partir de 16 de dezembro.
  • Formalizar o aditivo contratual: com o poder concedente e preparar a memória de cálculo para eventual pedido de reequilíbrio.
  • Acompanhar o referendo do Plenário: que pode confirmar ou modificar os termos da liminar.

A equipe do Cordeiro, Lima Sociedade de Advogados está à disposição para apoiar empresas na adequação à nova jornada, na condução das negociações coletivas e na estruturação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.