O Ministério da Fazenda e a Receita Federal realizaram, em 11 de novembro de 2026, coletiva de imprensa para apresentar mudanças no cronograma de implementação da Reforma Tributária, incluindo a prorrogação de obrigações fiscais, novos procedimentos de apuração da CBS e medidas para facilitar a adaptação dos contribuintes em 2027.

As medidas propostas ainda dependem de formalização e regulamentação pela Receita Federal e CGIBS e devem ser acompanhadas para planejamento e cronograma interno das empresas. Destacamos a seguir os pontos principais divulgados.

1. Novos prazos para os documentos fiscais

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, em 10 de novembro, novos prazos para a exigência de determinados documentos fiscais eletrônicos, conforme o seguinte cronograma:

15/12/2026 e 15/02/2027

• DeRe 2ª Fase eventos mensais: instituições financeiras

01/01/2027

• NFS-e: locações e arrendamentos, receitas condominiais, bens imateriais, demais fornecimentos, gás e água

01/03/2027

• BP-e TM
• BP-e aéreo
• NFS-e plataformas digitais, processamento de dados, softwares, conteúdo via internet
• DF-e Simples Nacional de alienação de mercadorias
• NF-e ABI: alienação de imóveis
• NFS-e transporte coletivo municipal

Os contribuintes alcançados por este cronograma, que emitirem notas em janeiro e fevereiro, deverão fazer os ajustes diretamente na apuração assistida para fins de adequação às normas da reforma tributária.  A emissão dos novos documentos permanece facultativa, o que possibilita aos contribuintes se adequarem ainda na fase de teses.  

2. Programa de conformidade e regularização de erros

Para 2027, está prevista a implementação de um programa de conformidade destinado à correção de inconsistências decorrentes da adaptação às novas regras. Pela proposta, o contribuinte que agir de boa-fé, que siga as boas práticas contábeis e que não omita informações ou dados, não será multado nem punido em casos de dúvida fundamentada, ainda que interpretação ou legislação posterior tenha entendimento diferente do aplicado pelo contribuinte.

As condições para aplicação dessa proteção ainda serão regulamentadas e a intenção é que seja um programa de âmbito nacional, envolvendo também o IBS, o que depende de consenso do CGIBS.

3. Recolhimento da CBS por estimativa e crédito vinculado ao pagamento

A LC nº 214/2025 estabeleceu o crédito vinculado ao pagamento, no qual o crédito de CBS fica condicionado ao recolhimento efetivo do tributo pelo fornecedor. Como o split payment será opcional em 2027, a Receita Federal recomenda que os adquirentes façam o recolhimento do CBS na aquisição realizada, pagando o valor líquido ao fornecedor, garantindo assim o crédito na operação.  

Essa opção depende de negociação com os fornecedores, o que requer a revisão de procedimentos e contratos já vigentes. Nesse período, a apuração estimada dispensará a exigência de vinculação dos créditos ao pagamento dos fornecedores.

O Ministério da Fazendo informou que proporá ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para permitir o recolhimento da CBS, em caráter opcional em 2027, por estimativa. Nesta sistemática, o crédito de CBS não fica vinculado ao pagamento, o que permitirá a apuração com crédito presumido sobre as entradas, sem a exigência do recolhimento pelo fornecedor, com verificação de pagamento dos créditos pelo fornecedor no mês seguinte. Caso o fornecedor não realize o pagamento, então o crédito será estornado. Caso essa opção seja acolhida, será necessário a lei complementar para alterar a apuração já prevista na LC nº 214/2025.

5. Cadastro de profissionais liberais

A partir de dezembro de 2026, aproximadamente 2,6 milhões de profissionais liberais poderão obter CNPJ vinculado ao CPF, por meio de procedimento simplificado. O CNPJ permitirá que estes profissionais façam a emissão dos documentos eletrônicos sem necessidade de constituição de pessoa jurídica.

Próximas etapas

A segunda versão do regulamento da CBS tem publicação prevista para novembro de 2026, enquanto os atos complementares conjuntos da Receita Federal e do CGIBS deverão ser divulgados até o início de dezembro.

Nov/2026

Abertura de ambiente piloto para todos os contribuintes

Nov/2026

Leiaute do módulo simplificado de ajuste da apuração assistida

Dez/2026

Protótipo do módulo de ajuste

Fev/2027

Primeiro ajuste definitivo da apuração assistida

Diante dos diversos temas ainda pendentes de regulamentação, torna-se imprescindível o acompanhamento contínuo e a revisão dos processos internos, de modo a facilitar a transição dos sistemas, antecipar eventuais ajustes necessários e proporcionar maior segurança e embasamento à tomada de decisões empresariais.

Para mais informações, entre em contato com a equipe de Consultoria Tributária do Cordeiro, Lima e Advogados.