- Direito Público e Regulatório
Uma decisão proferida pelo juiz substituto Bruno Oliveira Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), determinou que a Urbanização de Curitiba (Urbs) responda, em até dez dias, às solicitações de documentos feitas por empresas do transporte coletivo. Os pedidos em questão são sobre atestados técnicos e certidões que trazem dados operacionais de frota e quantitativos de investimentos.
Segundo a decisão proferida pelo magistrado, os pedidos dos documentos foram feitos entre setembro e outubro deste ano, mas a Urbs permaneceu inerte às solicitações. Enquanto não houver resposta, o TJPR suspende as atividades da licitação. A Urbs deve se abster de receber envelopes de propostas, de realizar sessões públicas de abertura ou de prosseguir com os julgamentos da Concorrência Pública.
Caio Figueiroa, advogado que assessora o Setransp, comenta a relevância dos documentos exigidos para participação no processo licitatório.
Embasamento
Esta decisão foi feita diante de um mandado de segurança pública coletivo apresentado pelo Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp) contra o presidente da Comissão de Contratação responsável pela licitação do transporte coletivo de Curitiba, Sérgio Luis de Oliveira.
O juiz se embasou no fato de que é assegurado a todos, no Brasil, o direito de petição e a obtenção de certidões perante as repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
Segundo Figueiroa, após a determinação do TJPR, a prefeitura iniciou o envio da documentação, mas o Setransp ainda vê problemas.
A decisão ainda esclarece que a intenção não é substituir as atividades específicas da administração pública nem impor a emissão automática dos documentos solicitados, mas assegurar a apreciação dessas solicitações, que estão sem resposta.
Processo já estava paralisado
No final de outubro, o conselheiro Fabio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), já havia determinado a suspensão da licitação do transporte coletivo de Curitiba. Esta interrupção foi justificada em quatro fundamentos.
Entre eles estão possíveis diferenças entre o edital publicado em agosto para a licitação e os documentos analisados em junho pelo TCE-PR. Também há razões que envolvem a distribuição dos ganhos de eficiência das futuras concessionárias. O Tribunal diz ser necessária a criação de critérios para garantir que parte dos ganhos de produtividade das empresas seja repassada aos usuários do transporte público.
Outra razão foi uma possível falta de clareza sobre quem assume eventuais prejuízos provocados pela redução no número de passageiros. O conselheiro alegou que esta condição não estava esclarecida no edital. O último motivo apresentado pelo TCE-PR foi a realização de alterações nas regras da concorrência sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos.
O advogado que assessora o Setransp lembra que as suspensões que ocorreram ao longo do processo interferem no trabalho que as empresas participantes precisam fazer antes de realizar a proposta.
Com isso, a decisão proferida na segunda-feira pelo juiz do TJPR não impacta a paralisação estabelecida pelo TCE-PR. Porém, devido ao risco de instabilidade, considerando o histórico de revogações e retomadas rápidas da licitação que prejudicariam o cumprimento das exigências do edital, o juiz entendeu ser necessário impor uma condição judicial de eficácia vinculada, que seria a paralisação do certame.
Por fim, Figueiroa detalha os próximos passos relativos à decisão do TJPR.
Nova concessão
A nova concessão do transporte coletivo prevê a modernização do sistema, com novas rotas, compra de ônibus zero emissões e integração temporal entre todas as linhas da capital. Serão cinco lotes de leilão, sendo dois de BRTs, com as linhas que circulam em canaletas exclusivas, e três regionais, norte, sul e oeste. O contrato de operação tem duração de 15 anos.
O custo previsto é de R$ 3,9 bilhões no período e inclui a compra de 250 ônibus elétricos em cinco anos, 149 ônibus a diesel no início do contrato e mais 1.084 veículos ao longo do contrato. Estão incorporadas ainda a construção e requalificação de 16 estações-tubo, reformulação de traçados de 30 itinerários e criação de cinco novas linhas.