• Direito Público e Regulatório
30/set/2026
Cordeiro
Bilhetagem eletrônica na Região Metropolitana de Porto Alegre

O Governo do Rio Grande do Sul publicou o Edital nº 0093/2026 para contratar, por meio de parceria público-privada, um novo sistema de bilhetagem eletrônica destinado ao transporte coletivo intermunicipal da Região Metropolitana de Porto Alegre. A concessão administrativa terá prazo de dez anos e valor contratual estimado em aproximadamente R$ 100,1 milhões.

O projeto prevê uma plataforma de bilhetagem baseada em contas, com serviços de compensação e repasse dos valores arrecadados, fornecimento de equipamentos, processamento de pagamentos e armazenamento de dados em nuvem. Quando implantado, o sistema deverá aceitar cartão de crédito, débito e Pix, além de incorporar mecanismos de prevenção a fraudes, como a biometria facial.

A licitação será julgada pelo menor valor da contraprestação mensal a ser paga pelo Estado. As propostas deverão contemplar os investimentos, custos, tributos e riscos envolvidos na execução do contrato. O edital também estabelece requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, garantia de proposta e constituição de sociedade de propósito específico pela vencedora.

A contratação da bilhetagem é independente da futura concessão das linhas metropolitanas, embora os dois projetos façam parte da modernização do transporte público da região. A iniciativa abre uma frente relevante para empresas de tecnologia, meios de pagamento, infraestrutura e mobilidade, exigindo uma análise integrada da modelagem contratual, da matriz de riscos, das regras de proteção de dados e das obrigações regulatórias.

Confira.