Por força da Resolução CMN nº 3.854 de 27 de maio de 2010, os capitais brasileiros mantidos fora do país por residentes no Brasil, em valor superior a USD 1MM, devem ser declarados ao Banco Central do Brasil.

Capitais brasileiros são valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil, incluindo bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais etc.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, capitais que totalizem:

• US$ 1.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – Declaração Anual.
• US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – Declaração Trimestral.

Os prazos para a entrega da declaração são fixos, sendo que, para a declaração anual referente à data-base de 31/12/2020 deve ser entregue entre 15 de fevereiro e 5 de abril de 2021.

Ou seja, todo brasileiro que mantêm bens, direitos, instrumentos financeiros, moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações e quaisquer títulos de crédito com valor superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares) têm até o dia 5 de abril de 2021 para declará-los ao Banco Central para evitar eventuais multas e penalidades.

O descumprimento das normas referentes à esta declaração sujeita os responsáveis, a multas, aplicadas pelo Banco Central do Brasil, que podem variar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo, inclusive, ser aumentada em até 50% em alguns casos.

Neste contexto, o escritório Cordeiro, Lima e Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto, e informa os nossos clientes sobre a nossa plena capacidade de assessorá-los diretamente nessa declaração para afastar a possibilidade penalidades.