Cível e Consumidor

Recente decisão do STJ decide que a concordância dos herdeiros não afasta a nulidade de doação que comprometeu a legítima

Tribunal de Justiça de São Paulo isenta Operadora de Transporte Rodoviário em Caso de Importunação Sexual

Terceira Turma do STJ decide que Associações e Fundações Civis Sem Fins Lucrativos não têm legitimidade para pedir recuperação judicial

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial com menores de idade

A necessidade das Certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial: A mudança de interpretação do STJ com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20.

Possibilidade de inscrição de devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida atípica

Ausência do ônus sucumbencial em casos de extinção do processo por prescrição intercorrente

As principais mudanças trazidas pela Lei Estadual 17.785/23 e as novas regras para o recolhimento da taxa judiciária de processos que tramitam na Justiça Paulista

STF decide pela constitucionalidade da Lei 9.514/97 e autoriza a retomada de imóvel alienado fiduciariamente pela via extrajudicial