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Cível e Consumidor
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31 de outubro de 2024
Terceira Turma do STJ decide que Associações e Fundações Civis Sem Fins Lucrativos não têm legitimidade para pedir recuperação judicial
Cível e Consumidor
6 de setembro de 2024
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial com menores de idade
Cível
Cível e Consumidor
13 de maio de 2024
A necessidade das Certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial: A mudança de interpretação do STJ com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20.
Cível e Consumidor
11 de abril de 2024
Possibilidade de inscrição de devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida atípica
Cível e Consumidor
9 de fevereiro de 2024
Ausência do ônus sucumbencial em casos de extinção do processo por prescrição intercorrente
Cível e Consumidor
30 de janeiro de 2024
As principais mudanças trazidas pela Lei Estadual 17.785/23 e as novas regras para o recolhimento da taxa judiciária de processos que tramitam na Justiça Paulista
Cível e Consumidor
13 de dezembro de 2023
STF decide pela constitucionalidade da Lei 9.514/97 e autoriza a retomada de imóvel alienado fiduciariamente pela via extrajudicial
Cível e Consumidor
8 de dezembro de 2023
O que diz a decisão do STF acerca da responsabilização de jornal por fala de entrevistado e impactos no âmbito digital?
Cível e Consumidor
30 de outubro de 2023
LEI 17.785/23 AUMENTA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA PAULISTA.
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