Cível e Consumidor

Decisão Judicial Acende Alerta Para Plataformas de Apostas no Brasil

Superior Tribunal de Justiça fixa uso da taxa SELIC para juros de mora em dívidas de natureza civil

STJ reconhece sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Recente decisão do STJ decide que a concordância dos herdeiros não afasta a nulidade de doação que comprometeu a legítima

Tribunal de Justiça de São Paulo isenta Operadora de Transporte Rodoviário em Caso de Importunação Sexual

Terceira Turma do STJ decide que Associações e Fundações Civis Sem Fins Lucrativos não têm legitimidade para pedir recuperação judicial

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial com menores de idade

A necessidade das Certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial: A mudança de interpretação do STJ com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20.

Possibilidade de inscrição de devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida atípica