Cível e Consumidor

Possibilidade de inscrição de devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida atípica

Ausência do ônus sucumbencial em casos de extinção do processo por prescrição intercorrente

As principais mudanças trazidas pela Lei Estadual 17.785/23 e as novas regras para o recolhimento da taxa judiciária de processos que tramitam na Justiça Paulista

STF decide pela constitucionalidade da Lei 9.514/97 e autoriza a retomada de imóvel alienado fiduciariamente pela via extrajudicial

O que diz a decisão do STF acerca da responsabilização de jornal por fala de entrevistado e impactos no âmbito digital?

LEI 17.785/23 AUMENTA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA PAULISTA.

Análise das discussões sobre Herança Digital à luz da legislação brasileira e da atualização do Código Civil Brasileiro.

A VULNERABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO O PROPRIETÁRIO SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE FIADOR

ANPD aplica sua primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados