Direito Público

Ministério da Gestão e Inovação Regulamenta o Diálogo Competitivo e Estabelece Novas Diretrizes para Promover Inovação nas Contratações Públicas Federais

Pagamento de Precatórios: PEC nº. 66/2023 se aproxima da promulgação após avanços no Congresso Nacional.

Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Após alterações instituídas pela Nova Lei de Licitações, SUSEP apresenta novas regras para contratação de Seguro Garantia

A insegurança jurídica na transferência de contratos de concessão

Judiciário barra alteração unilateral de Contrato de Concessão e reconhece necessidade de efetiva fonte de custeio para novos benefícios tarifários

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro e o Combate ao Transporte Clandestino no Brasil

A indevida interferência do poder judiciário nas concessões de reajustes tarifários em serviços de transporte público coletivo.

Garantias do poder concedente em concessões comuns