Direito Público

Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Após alterações instituídas pela Nova Lei de Licitações, SUSEP apresenta novas regras para contratação de Seguro Garantia

A insegurança jurídica na transferência de contratos de concessão

Judiciário barra alteração unilateral de Contrato de Concessão e reconhece necessidade de efetiva fonte de custeio para novos benefícios tarifários

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro e o Combate ao Transporte Clandestino no Brasil

A indevida interferência do poder judiciário nas concessões de reajustes tarifários em serviços de transporte público coletivo.

Garantias do poder concedente em concessões comuns

Cordeiro, Lima e advogados na The Legal 500

Nova lei obriga as “Concessionárias de serviços públicos” a divulgar as tarifas praticadas em site eletrônico