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Direito Público Consultivo

  • Direito Público Consultivo
28 de outubro de 2024
ECO 101: Solução Consensual, Processo Competitivo e Novas Perspectivas para os Setores de Infraestrutura no Brasil
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24 de setembro de 2024
Publicado Decreto Federal que dispõe sobre Garantias Trabalhistas na Execução de Contratos Administrativos
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19 de setembro de 2024
Comissão do Senado Federal aprova projeto de lei que busca ampliar a transparência da administração pública
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5 de junho de 2024
Decisão do STF reforça competência legislativa local para inversão de fases pelos entes federativos
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12 de julho de 2023
Publicada Medida Provisória que prorrogou o prazo para a elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana
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7 de junho de 2023
TCU decide sobre prazo prescricional de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em concessões federais
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29 de março de 2023
A Nova Lei de Licitações e a incerteza quanto ao momento da revogação da Lei nº 8.666/93: definição do TCU sobre as regras e prazos para publicação de editais à luz da antiga norma e últimas notícias
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14 de março de 2023
Órgão Especial do TJ-SP declara a inconstitucionalidade de Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista, que exigia o pagamento de taxa de pessoas jurídicas nele instaladas para viabilizar programa de “Tarifa Zero” no transporte público
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22 de fevereiro de 2023
O PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA DO MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO SE ENCERRARÁ NO PRÓXIMO DIA 27 DE FEVEREIRO