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Direito Público Consultivo

  • Direito Público Consultivo
12 de julho de 2023
Publicada Medida Provisória que prorrogou o prazo para a elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana
  • Direito Público Consultivo
7 de junho de 2023
TCU decide sobre prazo prescricional de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em concessões federais
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29 de março de 2023
A Nova Lei de Licitações e a incerteza quanto ao momento da revogação da Lei nº 8.666/93: definição do TCU sobre as regras e prazos para publicação de editais à luz da antiga norma e últimas notícias
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14 de março de 2023
Órgão Especial do TJ-SP declara a inconstitucionalidade de Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista, que exigia o pagamento de taxa de pessoas jurídicas nele instaladas para viabilizar programa de “Tarifa Zero” no transporte público
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22 de fevereiro de 2023
O PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA DO MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO SE ENCERRARÁ NO PRÓXIMO DIA 27 DE FEVEREIRO
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29 de agosto de 2022
Agenda regulatória e de investimentos dos presidenciáveis.
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24 de junho de 2022
TCU pode rever, em breve, o entendimento acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.
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15 de dezembro de 2021
Ministro Dias Toffoli muda seu entendimento e vota pela constitucionalidade da transferência dos contratos de concessão
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13 de setembro de 2021
O Novo Marco Legal do Transporte Ferroviário: as inovações trazidas pela MP nº 1.065/2021