Direito Público Consultivo

Ministério da Gestão e Inovação Regulamenta o Diálogo Competitivo e Estabelece Novas Diretrizes para Promover Inovação nas Contratações Públicas Federais

Plenário do Senado Federal Aprova Projeto de Lei para Criar Sistema de Compras Públicas Expressas

TCU Admite a Comprovação da Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social por meio de Novos Critérios.

ANNT Utiliza Instrumento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro emergencial em concessão rodoviária.

Concluída Consulta Pública para Contribuição da Sociedade sobre a Agenda Regulatória de 2025 e 2026 da ARTESP

Câmara dos Deputados Avança na Tramitação do Projeto de Lei nº 7.063/2017,que Pretende Modernizar as Leis Gerais de Concessão e PPP

Caso ViaBahia: Rescisão Consensual Assistida

Decreto Estabelece Critérios de Avaliação de Programas de Integridade em Licitações e Contratos Administrativos

ECO 101: Solução Consensual, Processo Competitivo e Novas Perspectivas para os Setores de Infraestrutura no Brasil