Direito Público e Regulatório

Agência Nacional de Águas aprova nova norma sobre o regime, a estrutura e parâmetros da remuneração pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos

Sancionada a Nova Lei de Instituição do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – PL Nº 1292/1995 e PLS 4253-SF