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Direito Público e Regulatório
Direito Público e Regulatório
24 de setembro de 2025
Julgamento ADI 7640 – art. 35-A, §§2º e 4º da Lei Federal nº 13.756/18, alterada pela Lei Federal nº 14.790/23.
Direito Público e Regulatório
24 de junho de 2021
Agência Nacional de Águas aprova nova norma sobre o regime, a estrutura e parâmetros da remuneração pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
Direito Público e Regulatório
16 de junho de 2021
Sancionada a Nova Lei de Instituição do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Direito Público e Regulatório
7 de janeiro de 2021
Aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – PL Nº 1292/1995 e PLS 4253-SF
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