Resolução de Controvérsias

STJ Decide que Aplicativos de Transporte Individual Não é Concorrência Para o Transporte Público.

Tribunal de Justiça de São Paulo Declara Inconstitucional Decreto do Município de São Paulo que Suspendia o Moto Taxi no Município.

Pagamento de Precatórios: PEC nº. 66/2023 se aproxima da promulgação após avanços no Congresso Nacional.

Licenciamento ambiental em pauta: Senado aprova o Projeto de Lei nº 2.159/2021 e texto segue para análise final da Câmara dos Deputados.

Lei Complementar nº 212 institui renegociação de dívidas dos Estados e o Fundo de Equalização Federativa, cujas receitas poderão ser utilizadas para garantias em PPPs

STJ afasta a possibilidade de se declarar presumido o prejuízo ao erário por ato de improbidade administrativa

STJ decidirá sobre o cabimento do Reexame necessário em sentenças de improcedência ou extinção de ação de Improbidade Administrativa antecedentes à Lei 14.230/2021

STJ reconhece que mero atraso na prestação de contas sem má-fé não caracteriza ato de improbidade administrativa

STF decidirá se o bem de família pode ser penhorado em ação de improbidade