Resolução de Controvérsias

STJ afasta a possibilidade de se declarar presumido o prejuízo ao erário por ato de improbidade administrativa

STJ decidirá sobre o cabimento do Reexame necessário em sentenças de improcedência ou extinção de ação de Improbidade Administrativa antecedentes à Lei 14.230/2021

STJ reconhece que mero atraso na prestação de contas sem má-fé não caracteriza ato de improbidade administrativa

STF decidirá se o bem de família pode ser penhorado em ação de improbidade

STF reafirma a competência dos Estados-membros para exploração e regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros

STJ reconheceu a impossibilidade de o Ministério Público pleitear judicialmente a rescisão de contrato de concessão

STF decide que o pagamento de adicional indenizatório em desapropriação deve ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios.

STF declara a constitucionalidade da Lei nº 12.462/11 que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Tribunal de Contas da União debate a aplicação do artigo 944 do Código Civil no âmbito de sua competência