Resolução de Controvérsias

8 de fevereiro de 2024

STF reafirma a competência dos Estados-membros para exploração e regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros

12 de dezembro de 2023

STJ reconheceu a impossibilidade de o Ministério Público pleitear judicialmente a rescisão de contrato de concessão

16 de novembro de 2023

STF decide que o pagamento de adicional indenizatório em desapropriação deve ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios.

2 de outubro de 2023

STF declara a constitucionalidade da Lei nº 12.462/11 que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

14 de agosto de 2023

Tribunal de Contas da União debate a aplicação do artigo 944 do Código Civil no âmbito de sua competência

27 de junho de 2023

STF declara a constitucionalidade de Lei Municipal sobre prorrogações e relicitação de contratos de parceria com a iniciativa privada

11 de maio de 2023

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO TCU: A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 344/2022 E POSSÍVEL IMPASSE COM O STF

17 de março de 2023

STF DECLARA CONSTITUCIONAL A APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO DEVEDOR COMO MEDIDA COERCITIVA PROCESSUAL

13 de março de 2023

NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS É INCONSTITUCIONAL POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.