Tributário

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Sefaz/SP Ajusta Entendimento Sobre ICMS na Importação Por Encomenda

Reforma Tributária – Regulamentação da CBS e do IBS

Programa Sintonia: Receita Federal Regulamenta Benefícios Para Empresas Com Alta Conformidade Tributária

Materiais Recicláveis: Nova Lei Restabelece Tratamento Favorecido de PIS/Cofins na Cadeia

PGFN Regulamenta Pedido de Falência de Devedores da União

Devedor Contumaz na Mira: RFB e PGFN Definem Novas Regras de Qualificação

Imposto de Renda Pessoa Física 2026: prazo, obrigatoriedade e restituições