Tributário

Promulgação da Lei Complementar nº 214/2025

PGFN emite parecer reconhecendo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica edital relacionado à terceira fase do Acordo Paulista.

Publicado edital da AGU contendo orientações sobre o Programa Desenrola

Publicada Portaria que regulamenta a Transação Extraordinária de Dívida Ativa não Tributária com Autarquias e Fundações Federais

Edital – Programa Acordo Paulista

Informativo Lei nº 14.973/2024 – Reoneração da folha de pagamento

Principais aspectos da Regulamentação da Reforma Tributária

Tributação das subvenções permanece questionável