Foi instaurada na quarta-feira, 04/03, a Comissão Mista para análise das propostas de Reforma Tributária, um dos temas mais importantes da pauta legislativa de 2020.

A comissão é formada por deputados e senadores, sob relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro (PB). A intenção dos congressistas é votar o relatório da proposta definitiva de Reforma Tributária até o mês de maio, ou seja, a pauta se tornou prioridade.

O objetivo da criação da comissão mista é unificar os debates atualmente existentes e as propostas que já estão em trâmite, diante da relevância do tema e do necessário consenso para aprovação de uma reforma viável e minimamente satisfatória à economia do país.

Outro ponto muito relevante é o fato de que o Governo Federal deve colaborar ativamente com o envio de sugestões às propostas atualmente existentes, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional específica.

Atualmente o panorama das propostas é o seguinte:

• PEC 45 – visa extinguir os tributos sobre consumo (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS), e substituí-los pelo IBS (imposto sobre bens e serviços), em linhas gerais, com prazo de transição de 10 anos para a substituição dos tributos atuais, e de 50 anos para a repartição de receitas do IBS entre os entes federativos nos termos da Reforma.

• PEC 110 – visa unificar o IPI, IOF, PIS, COFINS, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS em um único tributo, também chamado de IBS, com prazo de transição de 6 anos para a unificação dos tributos e 15 anos para a repartição dos recursos.

Além da unificação e simplificação desejada, há um impacto imediato na forma de arrecadação dos tributos e nas formas de cobrança e discussão. Por exemplo: (i) com a criação de um IBS nacional, eventuais questionamentos serão centralizados na Justiça Federal e não nos Tribunais Estaduais, fato que impacta consideravelmente a máquina judiciária, se mantido; (ii) planejamentos tributários feitos considerando o atual sistema deverão ser revistos no futuro.

A avaliação de que o sistema tributário precisa ser modernizado e simplificado é praticamente unânime. Por essa razão, o acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista se mostra absolutamente importante.

A equipe tributária do Cordeiro, Lima e Advogados está à disposição para esclarecimentos.