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17/nov/2026
Cordeiro
Fim da escala 6×1: impactos nas licitações de transporte público – Caio Figueiroa no Diário do Transporte

A menos de um mês da primeira etapa do fim da escala 6×1, empresas e governos precisam refazer as contas de licitações de ônibus preparadas com as regras anteriores de jornada e descanso.

Curitiba (PR) é um exemplo. A licitação de R$ 18,8 bilhões foi estruturada antes da mudança constitucional e está sem novas datas para a entrega das propostas e o leilão. Ao questionar o edital, a Transporte Coletivo Glória estimou que o custo da hora trabalhada pode subir até 20% no cenário que calculou. Em artigo enviado ao Diário do Transporte, o advogado Caio Figueiroa alerta que, sem saber como e quando esses custos serão reconhecidos, as empresas têm dificuldade para formular suas propostas e o município não consegue dimensionar o impacto no orçamento do transporte.

A primeira etapa segue prevista para 16 de dezembro de 2026, com limite geral de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A liminar do ministro Flávio Dino encurtou o prazo de adaptação da jornada nos contratos públicos abrangidos e deu até 180 dias a partir da assinatura para os contratos resultantes de licitações que já estavam em curso. A medida continua em vigor, mas pode ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que levou o caso ao plenário presencial.

Ouvida pela reportagem, a advogada Liana Variani recomenda que as empresas não esperem o julgamento para rever as escalas e preparar contratações. A Suzantur, do ABC Paulista, já trabalha nessas duas frentes e ampliou a formação interna de motoristas.

Em Curitiba, o edital saiu em agosto e as regras de jornada mudaram em outubro

A Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) publicou o edital em 19 de agosto. A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro, e a liminar de Dino saiu em 12 de novembro. A nova concessão prevê cinco lotes e contratos de 15 anos. As propostas seriam entregues nesta terça-feira (17) e o leilão estava marcado para 26 de novembro, ambos na B3, em São Paulo (SP). Na noite de sexta-feira (13), a Prefeitura de Curitiba informou que as duas datas seriam remarcadas por causa das disputas judiciais em andamento. Não anunciou novo calendário.

O impasse sobre a jornada não foi a única questão levantada contra a licitação. Quando a Transporte Coletivo Glória pediu à Justiça a suspensão da disputa até que as premissas de pessoal fossem revistas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já havia determinado a suspensão do certame. Em 5 de novembro, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou a liminar da operadora.

Segundo o relato de Figueiroa, o juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira entendeu que os efeitos da emenda poderiam ser analisados depois da assinatura, em revisões ordinárias ou extraordinárias da tarifa técnica.

Na ação, a Glória afirmou que as planilhas do edital consideram 36 horas semanais distribuídas em seis dias para motoristas e cobradores e 42 horas para as demais funções. Foi com base nesse quadro que a empresa estimou alta de até 20% no custo da hora trabalhada.

O percentual não é uma projeção nacional, não corresponde a um aumento de 20% no custo total dos ônibus de Curitiba e não indica quanto custaria a passagem. Para quem já trabalha 36 horas, por exemplo, o novo teto de 42 horas não reduz automaticamente a jornada. Ainda assim, a distribuição dos dias de trabalho e descanso pode mudar o número de pessoas necessário para cobrir as mesmas viagens.

Quem assume a diferença entre o custo previsto no edital e o da operação?

Em artigo enviado ao Diário do Transporte, o sócio de Infraestrutura e Regulação do Cordeiro, Lima e Advogados, Caio Figueiroa, chama atenção para a matriz de riscos do edital de Curitiba. É a parte do contrato que define quem assume os efeitos financeiros de determinados acontecimentos.

Segundo o advogado, a redação original atribui ao futuro operador os efeitos de mudanças legislativas ocorridas até a entrega das propostas. Já a emenda e a liminar tratam a nova jornada no contexto da adaptação contratual, com reequilíbrio quando cabível.

“Os valores de referência previstos no edital continuam calculados com base nas jornadas anteriores à mudança constitucional”, escreve Figueiroa. “Sem uma definição clara sobre os prazos de adaptação e as condições para revisão dos contratos de concessão, as empresas interessadas não conseguem estimar com segurança suas futuras despesas com pessoal, um dos principais custos da operação.”

Essa diferença importa antes mesmo de o primeiro ônibus da futura concessão sair da garagem. Se uma empresa já inclui na proposta toda a despesa que prevê com a nova escala e outra calcula que parte será reconhecida mais tarde, as duas podem apresentar preços baseados em premissas diferentes.

Para o poder público, a dúvida é quanto será necessário reservar para pagar pelo serviço contratado. Em Curitiba, a questão chega ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), que custeia o sistema com a arrecadação tarifária e recursos complementares.

Figueiroa observa que nem a Prefeitura de Curitiba nem o BNDES, responsável pela estruturação do projeto, poderiam antecipar em agosto o conteúdo de uma emenda promulgada em outubro e de uma liminar de novembro.

Isso ajuda a explicar por que a discussão vai além da capital paranaense. Em outras licitações preparadas antes da mudança, o ponto é saber se o edital ainda oferece a todos os interessados uma base comparável para calcular equipes, turnos e remuneração.

O efeito não será igual em todo o País. Depende das escalas já praticadas, da dificuldade de contratar em cada região, das exigências de operação e da distribuição de riscos prevista em cada contrato.

Fux levou o caso ao plenário presencial, mas não suspendeu a liminar

A decisão de Dino foi dada em duas ações propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O julgamento virtual começou em 13 de novembro. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator antes do pedido de destaque de Luiz Fux.

Não houve conclusão do julgamento, e o destaque, por si só, não suspendeu a liminar nem alterou a data de 16 de dezembro.

Nesta terça-feira (17), o UOL informou que Dino abriu prazo para manifestações antes de pedir a inclusão do mérito das ações na pauta presencial. Câmara dos Deputados e Senado têm dez dias para complementar informações e se manifestar. Entidades habilitadas, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República têm cinco dias. Esses são prazos para manifestações, não a data do julgamento, que ainda não foi anunciada.

Para o transporte, a distinção mais importante é entre o calendário geral dos direitos trabalhistas e o prazo para adaptar a jornada nos contratos públicos que envolvem emprego direto de mão de obra.

Nos contratos já vigentes quando a emenda foi publicada, a liminar reduziu o prazo máximo de adaptação de um ano para 180 dias, com limite em 14 de abril de 2027. Para contratos resultantes de licitações que já estavam em curso, a contagem começa na assinatura.

A decisão, porém, não estende expressamente esse prazo à segunda folga semanal. Por isso, contar com 180 dias para manter a escala antiga, sem distinguir jornada e repouso, é uma aposta que a liminar não autoriza expressamente.

Liana Variani orienta empresas a montar escalas e testar cenários agora

A advogada especializada em risco empresarial Liana Variani recomenda que cada operadora calcule desde já o efeito de dois fatores que podem ter pesos diferentes em cada cidade, a alta dos custos e a disponibilidade de mão de obra.

Para uma empresa, o problema mais imediato pode ser encontrar motoristas habilitados. Para outra, pode ser cobrir as primeiras partidas, os horários de pico e o serviço aos domingos sem sobrecarregar as equipes de reserva.

“Não é mais possível ficar esperando o que vai decidir o STF e as tramitações para a regulamentação por setor que podem ser contemplados por exceções”, afirma Liana. “Isso por si só é geral, mas o peso destes dois itens pode variar de acordo com a região que sua empresa atende. Mas independentemente destes pesos, o momento de agir é agora.”

A orientação é desenhar alternativas com e sem flexibilizações, com mais ou menos tempo de transição e com diferentes possibilidades de negociação coletiva. Isso permite identificar quais turnos ficariam descobertos, quantas pessoas precisariam ser contratadas ou formadas e qual seria a diferença de custo entre os cenários.

“Lembre-se, pense em todo o setor, mas na sua realidade local”, diz a advogada.

A Suzantur, do ABC Paulista, começou a se organizar ainda nos primeiros debates sobre a mudança. A empresa está montando escalas, intensificou as contratações de motoristas e ampliou as oportunidades para que funcionários de áreas como manutenção, limpeza e manobra se preparem para trabalhar na condução dos ônibus.

A formação interna é uma forma de ampliar o grupo de candidatos à função, sem dispensar a habilitação e os demais requisitos profissionais. Também mostra por que a preparação não se resume à renegociação do contrato. Mesmo quando há previsão de recursos, formar e contratar pessoal leva tempo.

Fetpesp marca live e Câmara de São Paulo recebe pedido de audiência

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Fetpesp) e a Praxio farão uma transmissão gratuita na segunda-feira, 23 de novembro, às 10h, pelo canal da federação no YouTube.

Entre os temas estão a distribuição das folgas, as convenções coletivas, a folha de pagamento e a manutenção da frequência das viagens.

O Dieese havia mapeado ao menos 182 negociações coletivas em andamento, como mostrou o Diário do Transporte na segunda-feira (16), quando faltava exatamente um mês para a primeira etapa. O número não significa que 182 acordos tenham sido assinados.

Na Câmara Municipal de São Paulo, a vereadora Luana Alves (PSOL) pediu uma audiência pública para ouvir a Prefeitura de São Paulo, a SPTrans, técnicos de programação e representantes dos trabalhadores.

A parlamentar quer saber como as concessionárias vão reorganizar os turnos e manter o atendimento nas linhas. O requerimento foi incluído na pauta da comissão responsável pelo transporte, mas essa publicação não confirma a aprovação ou a marcação da audiência.

As duas iniciativas mostram que ainda há perguntas práticas em aberto, de como distribuir o segundo repouso a como cobrir as viagens sem reduzir a oferta.

Perguntas e respostas sobre o fim da escala 6×1 nos ônibus

A mudança ainda começa em 16 de dezembro?

Sim. Pela regra geral, em 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa de 44 para 42 horas e os trabalhadores abrangidos passam a ter direito a dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

A etapa de 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027. O pedido de destaque de Fux não adiou esse calendário.

Toda empresa de ônibus tem 180 dias para se adaptar?

Não. O prazo especial se refere à adaptação da jornada nos contratos públicos abrangidos pela medida.

Para os que já estavam vigentes na publicação da emenda, a data-limite pela liminar é 14 de abril de 2027. Nos contratos resultantes de licitações que já estavam em andamento, são até 180 dias a partir da assinatura.

Uma empresa de ônibus interestaduais não ganha esse prazo apenas por operar com autorização da ANTT.

Os 180 dias permitem adiar a segunda folga?

A liminar não diz isso expressamente. O trecho sobre os 180 dias trata da duração do trabalho nos contratos públicos abrangidos.

Para montar as escalas, a leitura mais cautelosa é programar o segundo repouso a partir de 16 de dezembro e negociar, quando couber, a forma de distribuí-lo.

Os motoristas vão folgar todos no sábado e no domingo?

Não. A emenda prevê dois dias de repouso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. As equipes podem folgar em dias diferentes para manter a operação.

A liminar admite negociação coletiva sobre a compensação dos descansos, sem eliminar nenhum deles. Continuam valendo as regras próprias sobre tempo de direção, pausas e intervalos dos motoristas profissionais.

A estimativa de até 20% significa alta igual na tarifa?

Não. Trata-se da estimativa da Glória para o custo da hora trabalhada no cenário apresentado contra o edital de Curitiba. Ela não mede o custo total do sistema e não determina aumento da passagem.

Eventual reequilíbrio depende da comprovação dos impactos, da análise do poder concedente e das regras do contrato. O modo de custear uma diferença reconhecida também não é necessariamente o mesmo em todas as cidades.

A liminar obriga Curitiba ou outras cidades a refazer o edital?

Não automaticamente. Em Curitiba, as datas da disputa serão remarcadas em razão das demandas judiciais em andamento.

A análise de Figueiroa é que as premissas de pessoal e a matriz de riscos precisam ser compatibilizadas com as novas regras. Em cada licitação, é necessário verificar o que o edital prevê, quem assume a despesa adicional e se os concorrentes conseguem preparar propostas comparáveis com as informações disponíveis.

O que empresas e gestores públicos podem fazer antes de o STF decidir?

As empresas podem simular escalas de 42 e de 40 horas, testar a cobertura dos picos, fins de semana e feriados, dimensionar as equipes de reserva e planejar contratações, formação e negociação coletiva.

Para o poder concedente, o trabalho é revisar as premissas de pessoal e esclarecer como os impactos comprovados serão tratados. Nenhuma dessas medidas exige antecipar o voto dos ministros.

Publicado pelo Portal Diário do Transporte.