A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra o pacote de regulamentação da reforma tributária, trouxe para o centro do debate uma mudança relevante na forma como o ITCMD – imposto sobre herança e doações – poderá ser calculado nos próximos anos.

O texto propõe que a base de cálculo do imposto passe a ser o valor de mercado dos bens transmitidos, incluindo quotas e ações de empresas, o que marca uma mudança importante em relação à prática atual adotada por diversos Estados, que consideram o valor patrimonial contábil.

Na prática, isso pode representar uma elevação significativa do imposto a ser pago, especialmente em situações em que o patrimônio familiar está estruturado sob a forma de empresas de capital fechado, que incluem as holdings imobiliárias, cujas participações societárias muitas vezes têm um valor de mercado muito superior ao valor contábil registrado.

Em paralelo, outros projetos vêm avançando no mesmo sentido de tornar a tributação sobre heranças e doações mais sensível à capacidade contributiva. No Estado de São Paulo, por exemplo, tramitam propostas legislativas que preveem a adoção de alíquotas progressivas do ITCMD, de acordo com o valor transmitido, podendo chegar a 8%. Atualmente, a alíquota praticada no Estado é fixa em 4%.

Além disso, também está sendo discutida em âmbito nacional uma alteração no teto máximo de alíquota permitida aos Estados, que poderá ser elevado de 8% para até 16%. Caso aprovado, esse novo limite abre margem para que os Estados revisem suas alíquotas a partir de 2026, data em que todas essas novas regras poderão começar a ser aplicadas.

Essas mudanças vêm reforçando um movimento de maior atenção ao tema do planejamento patrimonial e sucessório. A reorganização antecipada do patrimônio familiar, feita de forma estruturada, pode não apenas gerar economia tributária, mas também trazer mais previsibilidade jurídica e organização sucessória, aspectos especialmente relevantes para preservação patrimonial e harmonia familiar.

A equipe de Planejamento Patrimonial e Sucessório do Cordeiro, Lima e Advogados possui ampla experiência na assessoria jurídica para famílias, incluindo estruturação de holdings, pactos de sócios, protocolos familiares e estratégias de sucessão patrimonial com enfoque tributário. Com a iminência das mudanças legislativas, este é o momento adequado para avaliar seu patrimônio e planejar o futuro com segurança.

Ricardo dos Santos e Silva Gomes – ricardo.gomes@cordeirolima.com.br

Maurício Bispo de Souza Dantonio – mauricio.dantonio@cordeirolima.com.br