A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital de Transação nº 01/2025, que inaugura uma nova fase do programa “Acordo Paulista” e traz condições inéditas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa.

O edital abrange tributos como ICMS, ITCMD, IPVA e Multas do Procon, e representa uma verdadeira oportunidade para contribuintes que desejam reorganizar seus passivos e encerrar disputas antigas em condições mais vantajosas.

O edital tem como principal destaque a revisão dos critérios de recuperabilidade, ampliando o alcance dos benefícios e estabelecendo condições mais atrativas para regularização. Débitos considerados irrecuperáveis podem ter descontos de até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios, enquanto créditos de difícil recuperação contam com reduções de até 60%. Para os débitos recuperáveis, embora não haja abatimentos, o programa garante parcelamento em até 120 meses, sem entrada, além da possibilidade de compensar até 75% do saldo com créditos de ICMS ou precatórios.

Outro ponto relevante é a dispensa de garantias para dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis, o que torna a negociação mais acessível e menos onerosa. Combinadas, essas condições criam um cenário estratégico para reorganizar passivos, reduzir encargos e retomar a regularidade fiscal com um impacto financeiro significativamente menor ao valor originalmente devido. Vale destacar, ainda, que mesmo que o pagamento inicial não seja realizado, o simples pedido de adesão já encerra parcelamentos anteriores e recalcula os valores automaticamente com base nas novas regras, o que pode ser especialmente vantajoso para quem busca renegociar débitos em condições mais favoráveis.

O prazo de adesão vai de 8 de setembro de 2025 até 27 de fevereiro de 2026, garantindo aos contribuintes tempo suficiente para avaliar seus débitos, entender os benefícios do programa e definir a melhor estratégia de regularização.

Nossa equipe acompanha de perto todas as mudanças trazidas pelo edital e está pronta para realizar uma análise individualizada, identificando o enquadramento dos débitos, o potencial de descontos e o uso inteligente de créditos para reduzir o impacto financeiro.

Eduardo Medeiros – eduardo.medeiros@cordeirolima.com.br

Felipe Scandiuzzi – felipe.scandiuzzi@cordeirolima.com.br