PUBLICAÇÕES

Recente decisão do STJ decide que a concordância dos herdeiros não afasta a nulidade de doação que comprometeu a legítima

ANA publica Norma de Referência sobre serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

Caso ViaBahia: Rescisão Consensual Assistida

RFB Publica Instrução Normativa sobre o procedimento Relacionado à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

RESOLUÇÃO DO TST ALTERA RECURSO CABÍVEL DAS DECISÕES DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

Tribunal de Justiça de São Paulo isenta Operadora de Transporte Rodoviário em Caso de Importunação Sexual

Decreto Estabelece Critérios de Avaliação de Programas de Integridade em Licitações e Contratos Administrativos

Utilização de mecanismo de contas vinculadas em contratos de concessão em discussão perante o TCU

Promulgação da Lei Complementar nº 214/2025

Lei Complementar nº 212 institui renegociação de dívidas dos Estados e o Fundo de Equalização Federativa, cujas receitas poderão ser utilizadas para garantias em PPPs

PGFN emite parecer reconhecendo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica edital relacionado à terceira fase do Acordo Paulista.

Terceira Turma do STJ decide que Associações e Fundações Civis Sem Fins Lucrativos não têm legitimidade para pedir recuperação judicial

ECO 101: Solução Consensual, Processo Competitivo e Novas Perspectivas para os Setores de Infraestrutura no Brasil

STJ afasta a possibilidade de se declarar presumido o prejuízo ao erário por ato de improbidade administrativa

Publicado edital da AGU contendo orientações sobre o Programa Desenrola

STJ decidirá sobre o cabimento do Reexame necessário em sentenças de improcedência ou extinção de ação de Improbidade Administrativa antecedentes à Lei 14.230/2021

CNJ aprova quitação ampla, geral e irrevogável em acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho