PUBLICAÇÕES

Regulamentação da Reforma Tributária é apresentada ao Congresso

Decisão do STF reforça competência legislativa local para inversão de fases pelos entes federativos

Secretaria de Prêmios e Apostas estabelece regras e condições para que empresas obtenham autorização para exploração de apostas de quota fixa em âmbito nacional

Novidades do mês acerca da exploração de apostas de quota fixa em âmbito nacional

A necessidade das Certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial: A mudança de interpretação do STJ com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20.

Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publica regulamentação de meios de pagamentos para apostas de quota fixa

Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda institui Política e Agenda Regulatórias para as apostas de quota-fixa

Possibilidade de inscrição de devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida atípica

Alerta: Prazo para aprovação de contas da administração – Exercício 2023 ago/2024

Prazo para Declaração de Capitais Brasileiros no exterior se encerra em 05 de abril de 2024

Declaração e Calendário do IRPF são divulgados

Publicada Portaria que estabelece requisitos e procedimentos para reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras para apostas de quota fixa

O Dia Internacional de Proteção de Dados e alertas para 2024

Ausência do ônus sucumbencial em casos de extinção do processo por prescrição intercorrente

STF reafirma a competência dos Estados-membros para exploração e regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros

As principais mudanças trazidas pela Lei Estadual 17.785/23 e as novas regras para o recolhimento da taxa judiciária de processos que tramitam na Justiça Paulista

Publicada a Lei Federal n° 14.790/2023 que dispõe sobre a exploração das apostas esportivas de quota fixa

Sancionada Lei que cria debêntures de infraestrutura: título terá incentivo fiscal aos emissores como forma de estimular a captação de recursos privados para o setor