PUBLICAÇÕES

STJ decide por mudança da tese sobre o depósito judicial na execução.

Em acórdão que reconhece o excesso de formalismo em exigências de edital, TCU reforça a necessidade de desburocratização das licitações.

Tribunal de Contas da União aprova o prazo de 5 anos para a prescrição ressarcitória e punitiva nos seus processos.

Tribunal de Contas da União reconhece a sua competência para fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes da exploração da loteria federal e distribuído aos entes federativos para utilização vinculada ao fomento desportivo.

Lei nº 14.454/2022: Fim ao embate acerca da taxatividade do “rol de tratamentos” da ANS?

Supremo Tribunal Federal trata da tributação de pensão alimentícia.

Mecanismos de compartilhamento de riscos em concessões de rodovias: inovações agregadas pela ANTT na modelagem da BR-381/MG.

Aprovada lei que altera quórum de deliberações nas sociedades limitadas.

PERSE: o programa é positivo, mas requer cuidados.

Publicada Portaria Interministerial que regulamenta os procedimentos para repasse, aos entes federativos, do auxílio para custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público.

Agenda regulatória e de investimentos dos presidenciáveis.

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro flexibilizam regras de fiscalização.

Publicada lei federal nº 14.437/2022 que flexibiliza medidas alternativas em estado de calamidade pública.

Receita Federal regulamenta as regras para a transação de débitos não inscritos em dívida ativa.

TCU aprova o modelo associativo para a cessão onerosa de uso da FIPS

Incentivos fiscais ao setor de Reciclagem

Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (2021)

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre Dano Moral Coletivo pode gerar onda de ações requerendo a responsabilidade de empresas tomadoras.