PUBLICAÇÕES

Nova Lei de Improbidade Administrativa.

TCU pode rever, em breve, o entendimento acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

STJ decide pela taxatividade do Rol de Tratamentos da ANS

Mudança Relevante na Transação de Débitos Federais

Publicada a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.

Aprovação pelo Tribunal de Contas da União da prorrogação antecipada da MRS pode destravar o trem intercidades no estado de São Paulo

Informativo Trabalhista: Dispensa Coletiva e participação prévia do Sindicato

Definida a não incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

Informativo Trabalhista – STF decide pela prevalência do negociado sobre o legislado

Receita Federal se posiciona acerca da Tributação nas remessas ao exterior e aplica Acordo para evitar dupla tributação

Após alterações instituídas pela Nova Lei de Licitações, SUSEP apresenta novas regras para contratação de Seguro Garantia

Prazo para entrega da declaração do imposto de renda de pessoas físicas se encerra no final de maio

Concluído o julgamento do Tema 1.076, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo veto da fixação de honorários por equidade em causas de grande valor

Fim das discussões sobre a constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação residencial e comercial.

Prestação de informações e Declaração Econômico-Financeira (DEF) – Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto.

Prazo para aprovação de contas da administração – Exercício 2021

Alteração relevante na tributação dos combustíveis

STJ decide que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado.