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Alerta: Prazo para aprovação de contas da administração – Exercício 2019
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14 de fevereiro de 2020
Proteção de Dados e Mobilidade Urbana: Ação Judicial Questiona Licitação do Metrô de São Paulo
Trabalhista
31 de janeiro de 2020
Impactos no Direito do Trabalho – Lei da Liberdade Econômica
Direito Público
21 de janeiro de 2020
Judiciário barra alteração unilateral de Contrato de Concessão e reconhece necessidade de efetiva fonte de custeio para novos benefícios tarifários
Trabalhista
7 de janeiro de 2020
Fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS
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18 de dezembro de 2019
Tributário – Criminalização da Inadimplência
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12 de dezembro de 2019
STF inicia julgamento sobre a criminalização da inadimplência fiscal
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