PUBLICAÇÕES

Publicada Portaria que regulamenta a Transação Extraordinária de Dívida Ativa não Tributária com Autarquias e Fundações Federais

STJ reconhece que mero atraso na prestação de contas sem má-fé não caracteriza ato de improbidade administrativa

Edital – Programa Acordo Paulista

STF decidirá se o bem de família pode ser penhorado em ação de improbidade

Publicado Decreto Federal que dispõe sobre Garantias Trabalhistas na Execução de Contratos Administrativos

Publicada portaria que proíbe a operação de apostas de quota fixa e jogos on-line por empresas que não tenham apresentado requerimento de autorização

Comissão do Senado Federal aprova projeto de lei que busca ampliar a transparência da administração pública

Informativo Lei nº 14.973/2024 – Reoneração da folha de pagamento

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial com menores de idade

Secretaria de Prêmios e Apostas encerra as propostas de sua Agenda Regulatória, viabilizando as condições para a exploração de apostas de quota fixa em âmbito nacional

Holdings familiares no planejamento patrimonial e sucessório

Principais aspectos da Regulamentação da Reforma Tributária

Retomada de julgamento do Grupo Econômico em fase de execução na Justiça do Trabalho

Publicada Portaria do Ministério dos Transportes que estabelece os requisitos e procedimentos para enquadramento de projetos de investimentos prioritários no setor de infraestrutura de transporte rodoviário e ferroviário

Responsabilidade Objetiva dos bancos em caso de fortuitos internos firmada por Súmula do STJ é usada para fundamentar indenização em “golpe do pix”.

Alterações ao código civil: novas regras para atualização monetária e juros são estabelecidas

Mudanças no CPC: Eleição de foro vinculada ao domicílio ou residência das partes

Tributação das subvenções permanece questionável