PUBLICAÇÕES

Lei Complementar nº 224/2025: Mudanças no Lucro Presumido a partir de 2026.

Portaria Conjunta Assegura Transferências de Recursos Federais Destinados a Aportes em Contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Entes Subnacionais.

Ministro Fux Suspende Temporariamente Bloqueio Total de Contas em Plataformas de Apostas Online, mas Mantém Proteção a Beneficiários de Programas Sociais

Receita Federal Disponibiliza Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Dividendos 

Lucro Presumido em 2026: os Impactos do PLP 128/2025

Superior Tribunal de Justiça Estabelece Critérios Para Uso de Medidas Atípicas em Processos de Execução.

ADPF 1212- STF suspende todas as Loterias Municipais no Brasil.

Receita Adia Exigência de IBS/CBS nas Notas Fiscais e Afasta Rejeição Automática em 2026

Plenário do Senado Federal Aprova Projeto de Lei para Criar Sistema de Compras Públicas Expressas

Senado aprova Reforma do Imposto de Renda que amplia a isenção para pessoas físicas e institui tributação sobre dividendos.

Superior Tribunal de Justiça fixa uso da taxa SELIC para juros de mora em dívidas de natureza civil

Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista.

STJ Decide que Aplicativos de Transporte Individual Não é Concorrência Para o Transporte Público.

O novo Pacote de soluções para financiamento de grandes projetos de infraestrutura no Brasil

Julgamento ADI 7640 – art. 35-A, §§2º e 4º da Lei Federal nº 13.756/18, alterada pela Lei Federal nº 14.790/23.

Governo Federal concede benefícios fiscais a serviços de datacenter (REDATA)

TCU Admite a Comprovação da Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social por meio de Novos Critérios.

Justiça Determina Bloqueio de Chave PIX para Pagamento de Dívida.