PUBLICAÇÕES

O novo Pacote de soluções para financiamento de grandes projetos de infraestrutura no Brasil

Julgamento ADI 7640 – art. 35-A, §§2º e 4º da Lei Federal nº 13.756/18, alterada pela Lei Federal nº 14.790/23.

Governo Federal concede benefícios fiscais a serviços de datacenter (REDATA)

TCU Admite a Comprovação da Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social por meio de Novos Critérios.

Justiça Determina Bloqueio de Chave PIX para Pagamento de Dívida.

PGE-SP publica novo edital de transação tributária com condições ampliadas

STJ anula adjudicação de imóvel realizada sem penhora prévia

Tribunal de Justiça de São Paulo Declara Inconstitucional Decreto do Município de São Paulo que Suspendia o Moto Taxi no Município.

Fiscalização da Cota de Pessoas com Deficiências (PCD) nas empresas e suas penalidades

STF reafirma impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre heranças e doações do exterior até a edição da lei complementar

ANNT Utiliza Instrumento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro emergencial em concessão rodoviária.

Pagamento de Precatórios: PEC nº. 66/2023 se aproxima da promulgação após avanços no Congresso Nacional.

Responsabilidade civil das empresas de ônibus nos ataques em São Paulo

MP dos Data Centers: Novo Marco para serviços em ZPE. Publicada a Medida Provisória nº 1.307/2025, que estabelece um novo marco para prestadores de serviços nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga para 1º de março de 2026 as alterações nas regras de trabalho aos domingos e feriados para algumas atividades do setor de “Comércio”

Publicada a portaria RFB n.º 555/2025 e editais sobre Transação de Créditos Tributários no âmbito do Contencioso Administrativo.

Mudanças no ITCMD: A nova base de cálculo do ITCMD e o risco de aumento da tributação sobre heranças e doações – e por que o planejamento sucessório não pode mais esperar

STJ reconhece sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica