PUBLICAÇÕES

As principais mudanças trazidas pela Lei Estadual 17.785/23 e as novas regras para o recolhimento da taxa judiciária de processos que tramitam na Justiça Paulista

Publicada a Lei Federal n° 14.790/2023 que dispõe sobre a exploração das apostas esportivas de quota fixa

Sancionada Lei que cria debêntures de infraestrutura: título terá incentivo fiscal aos emissores como forma de estimular a captação de recursos privados para o setor

A desoneração da folha de pagamento em xeque novamente

Reforma Tributária avança à promulgação

Tributação dos Fundos e Offshores sofre significativa alteração

STF decide pela constitucionalidade da Lei 9.514/97 e autoriza a retomada de imóvel alienado fiduciariamente pela via extrajudicial

STJ reforça entendimento de que doação de bem de família não constitui fraude à execução fiscal

STJ reconheceu a impossibilidade de o Ministério Público pleitear judicialmente a rescisão de contrato de concessão

O que diz a decisão do STF acerca da responsabilização de jornal por fala de entrevistado e impactos no âmbito digital?

PUBLICADA PORTARIA E DECRETO QUE REGULAMENTAM A LEI DE IGUALDADE SALARIAL

STF decide que o pagamento de adicional indenizatório em desapropriação deve ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios.

Instituída a Portaria n° 995/2023, que promove a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes

Publicada Portaria do Ministério da Fazenda que estabelece condições gerais para exploração de apostas esportivas

Reforma Tributária avança com acúmulo de dúvidas

LEI 17.785/23 AUMENTA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA PAULISTA.

Análise das discussões sobre Herança Digital à luz da legislação brasileira e da atualização do Código Civil Brasileiro.

STF julga a incidência de IPTU sobre o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), declarando sua incidência apenas sobre as áreas cedidas a particulares para exploração de atividade econômica