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Resolução de Controvérsias
17 de março de 2023
STF DECLARA CONSTITUCIONAL A APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO DEVEDOR COMO MEDIDA COERCITIVA PROCESSUAL
Direito Público Consultivo
14 de março de 2023
Órgão Especial do TJ-SP declara a inconstitucionalidade de Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista, que exigia o pagamento de taxa de pessoas jurídicas nele instaladas para viabilizar programa de “Tarifa Zero” no transporte público
Resolução de Controvérsias
13 de março de 2023
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS É INCONSTITUCIONAL POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
Infraestrutura e Novos Negócios
9 de março de 2023
Publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Cível
23 de fevereiro de 2023
O QUE É O SNIPER E COMO ELE AFETA OS ATOS EXECUTÓRIOS
Direito Público Consultivo
22 de fevereiro de 2023
O PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA DO MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO SE ENCERRARÁ NO PRÓXIMO DIA 27 DE FEVEREIRO
Negócios Imobiliários
10 de fevereiro de 2023
ALTERAÇÕES NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS MODERNIZAM PROCEDIMENTOS PARA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS QUITADOS, ENTRE OUTROS TRÂMITES
Relações Trabalhistas e Sindicais
6 de fevereiro de 2023
Informativo Trabalhista: A ADI nº 1.625 e a ratificação pelo Brasil da Convenção 158 da OIT
Resolução de Controvérsias
20 de janeiro de 2023
A instituição de procedimento de solução de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos no âmbito do TCU.
Infraestrutura e Novos Negócios
20 de janeiro de 2023
ANTT publica Resoluções alterando a metodologia de estimativa do
WACC
para concessão de rodovias federais
Tributário
2 de janeiro de 2023
Redução das alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras por 90 dias
Cível e Consumidor
21 de dezembro de 2022
Imóvel em construção pode ser considerado como bem de família.
Infraestrutura e Novos Negócios
15 de dezembro de 2022
Concessionárias de infraestruturas de transporte passam a ter acesso a recursos do FGTS pelo Pró-Transportes.
Tributário
7 de dezembro de 2022
Brasil e Reino Unido assinam Convenção para evitar Dupla Tributação
Cível e Consumidor
23 de novembro de 2022
STJ decide por mudança da tese sobre o depósito judicial na execução.
Infraestrutura e Novos Negócios
24 de outubro de 2022
Em acórdão que reconhece o excesso de formalismo em exigências de edital, TCU reforça a necessidade de desburocratização das licitações.
Resolução de Controvérsias
14 de outubro de 2022
Tribunal de Contas da União aprova o prazo de 5 anos para a prescrição ressarcitória e punitiva nos seus processos.
Infraestrutura e Novos Negócios
10 de outubro de 2022
Tribunal de Contas da União reconhece a sua competência para fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes da exploração da loteria federal e distribuído aos entes federativos para utilização vinculada ao fomento desportivo.
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