PUBLICAÇÕES

Lei Complementar nº 212 institui renegociação de dívidas dos Estados e o Fundo de Equalização Federativa, cujas receitas poderão ser utilizadas para garantias em PPPs

PGFN emite parecer reconhecendo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica edital relacionado à terceira fase do Acordo Paulista.

Terceira Turma do STJ decide que Associações e Fundações Civis Sem Fins Lucrativos não têm legitimidade para pedir recuperação judicial

ECO 101: Solução Consensual, Processo Competitivo e Novas Perspectivas para os Setores de Infraestrutura no Brasil

STJ afasta a possibilidade de se declarar presumido o prejuízo ao erário por ato de improbidade administrativa

Publicado edital da AGU contendo orientações sobre o Programa Desenrola

STJ decidirá sobre o cabimento do Reexame necessário em sentenças de improcedência ou extinção de ação de Improbidade Administrativa antecedentes à Lei 14.230/2021

CNJ aprova quitação ampla, geral e irrevogável em acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho

Publicada Portaria que regulamenta a Transação Extraordinária de Dívida Ativa não Tributária com Autarquias e Fundações Federais

STJ reconhece que mero atraso na prestação de contas sem má-fé não caracteriza ato de improbidade administrativa

Edital – Programa Acordo Paulista

STF decidirá se o bem de família pode ser penhorado em ação de improbidade

Publicado Decreto Federal que dispõe sobre Garantias Trabalhistas na Execução de Contratos Administrativos

Publicada portaria que proíbe a operação de apostas de quota fixa e jogos on-line por empresas que não tenham apresentado requerimento de autorização

Comissão do Senado Federal aprova projeto de lei que busca ampliar a transparência da administração pública

Informativo Lei nº 14.973/2024 – Reoneração da folha de pagamento

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial com menores de idade