PUBLICAÇÕES

ADPF 1212- STF suspende todas as Loterias Municipais no Brasil.

Receita Adia Exigência de IBS/CBS nas Notas Fiscais e Afasta Rejeição Automática em 2026

Plenário do Senado Federal Aprova Projeto de Lei para Criar Sistema de Compras Públicas Expressas

Senado aprova Reforma do Imposto de Renda que amplia a isenção para pessoas físicas e institui tributação sobre dividendos.

Superior Tribunal de Justiça fixa uso da taxa SELIC para juros de mora em dívidas de natureza civil

Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista.

STJ Decide que Aplicativos de Transporte Individual Não é Concorrência Para o Transporte Público.

O novo Pacote de soluções para financiamento de grandes projetos de infraestrutura no Brasil

Julgamento ADI 7640 – art. 35-A, §§2º e 4º da Lei Federal nº 13.756/18, alterada pela Lei Federal nº 14.790/23.

Governo Federal concede benefícios fiscais a serviços de datacenter (REDATA)

TCU Admite a Comprovação da Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social por meio de Novos Critérios.

Justiça Determina Bloqueio de Chave PIX para Pagamento de Dívida.

PGE-SP publica novo edital de transação tributária com condições ampliadas

STJ anula adjudicação de imóvel realizada sem penhora prévia

Tribunal de Justiça de São Paulo Declara Inconstitucional Decreto do Município de São Paulo que Suspendia o Moto Taxi no Município.

Fiscalização da Cota de Pessoas com Deficiências (PCD) nas empresas e suas penalidades

STF reafirma impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre heranças e doações do exterior até a edição da lei complementar

ANNT Utiliza Instrumento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro emergencial em concessão rodoviária.