PUBLICAÇÕES

Imóvel em construção pode ser considerado como bem de família.

Concessionárias de infraestruturas de transporte passam a ter acesso a recursos do FGTS pelo Pró-Transportes.

STJ decide por mudança da tese sobre o depósito judicial na execução.

Em acórdão que reconhece o excesso de formalismo em exigências de edital, TCU reforça a necessidade de desburocratização das licitações.

Tribunal de Contas da União aprova o prazo de 5 anos para a prescrição ressarcitória e punitiva nos seus processos.

Tribunal de Contas da União reconhece a sua competência para fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes da exploração da loteria federal e distribuído aos entes federativos para utilização vinculada ao fomento desportivo.

Lei nº 14.454/2022: Fim ao embate acerca da taxatividade do “rol de tratamentos” da ANS?

Supremo Tribunal Federal trata da tributação de pensão alimentícia.

Mecanismos de compartilhamento de riscos em concessões de rodovias: inovações agregadas pela ANTT na modelagem da BR-381/MG.

Aprovada lei que altera quórum de deliberações nas sociedades limitadas.

PERSE: o programa é positivo, mas requer cuidados.

Publicada Portaria Interministerial que regulamenta os procedimentos para repasse, aos entes federativos, do auxílio para custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público.

Agenda regulatória e de investimentos dos presidenciáveis.

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro flexibilizam regras de fiscalização.