PUBLICAÇÕES

Pagamento de Precatórios: PEC nº. 66/2023 se aproxima da promulgação após avanços no Congresso Nacional.

Responsabilidade civil das empresas de ônibus nos ataques em São Paulo

MP dos Data Centers: Novo Marco para serviços em ZPE. Publicada a Medida Provisória nº 1.307/2025, que estabelece um novo marco para prestadores de serviços nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga para 1º de março de 2026 as alterações nas regras de trabalho aos domingos e feriados para algumas atividades do setor de “Comércio”

Publicada a portaria RFB n.º 555/2025 e editais sobre Transação de Créditos Tributários no âmbito do Contencioso Administrativo.

Mudanças no ITCMD: A nova base de cálculo do ITCMD e o risco de aumento da tributação sobre heranças e doações – e por que o planejamento sucessório não pode mais esperar

STJ reconhece sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Concluída Consulta Pública para Contribuição da Sociedade sobre a Agenda Regulatória de 2025 e 2026 da ARTESP

Publicada a MP Nº 1.303/2025, que altera a Tributação de Rendimentos Financeiros

Licenciamento ambiental em pauta: Senado aprova o Projeto de Lei nº 2.159/2021 e texto segue para análise final da Câmara dos Deputados.

Com alterações na proposta inicial apresentada em Plenário, o Projeto de Lei de reforma das Leis de Concessões e PPPs é aprovado na Câmara.

Câmara dos Deputados Avança na Tramitação do Projeto de Lei nº 7.063/2017,que Pretende Modernizar as Leis Gerais de Concessão e PPP

Inclusão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas a partir de 26 de maio de 2025.

Ministério das Cidades estabelece critério para que projetos de Mobilidade Urbana possam emitir debêntures com Benefícios Fiscais

PRAZO PARA APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO

Prazo para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior se encerra no próximo dia 05 de Abril

Recente decisão do STJ decide que a concordância dos herdeiros não afasta a nulidade de doação que comprometeu a legítima

ANA publica Norma de Referência sobre serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas