PUBLICAÇÕES

Publicada lei federal nº 14.437/2022 que flexibiliza medidas alternativas em estado de calamidade pública.

Receita Federal regulamenta as regras para a transação de débitos não inscritos em dívida ativa.

TCU aprova o modelo associativo para a cessão onerosa de uso da FIPS

Incentivos fiscais ao setor de Reciclagem

Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (2021)

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre Dano Moral Coletivo pode gerar onda de ações requerendo a responsabilidade de empresas tomadoras.

Nova Lei de Improbidade Administrativa.

TCU pode rever, em breve, o entendimento acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

STJ decide pela taxatividade do Rol de Tratamentos da ANS

Mudança Relevante na Transação de Débitos Federais

Publicada a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.

Aprovação pelo Tribunal de Contas da União da prorrogação antecipada da MRS pode destravar o trem intercidades no estado de São Paulo

Informativo Trabalhista: Dispensa Coletiva e participação prévia do Sindicato

Definida a não incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

Informativo Trabalhista – STF decide pela prevalência do negociado sobre o legislado

Receita Federal se posiciona acerca da Tributação nas remessas ao exterior e aplica Acordo para evitar dupla tributação

Após alterações instituídas pela Nova Lei de Licitações, SUSEP apresenta novas regras para contratação de Seguro Garantia

Prazo para entrega da declaração do imposto de renda de pessoas físicas se encerra no final de maio