PUBLICAÇÕES

PUBLICADA PORTARIA E DECRETO QUE REGULAMENTAM A LEI DE IGUALDADE SALARIAL

STF decide que o pagamento de adicional indenizatório em desapropriação deve ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios.

Instituída a Portaria n° 995/2023, que promove a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes

Publicada Portaria do Ministério da Fazenda que estabelece condições gerais para exploração de apostas esportivas

Reforma Tributária avança com acúmulo de dúvidas

LEI 17.785/23 AUMENTA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA PAULISTA.

Análise das discussões sobre Herança Digital à luz da legislação brasileira e da atualização do Código Civil Brasileiro.

STF julga a incidência de IPTU sobre o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), declarando sua incidência apenas sobre as áreas cedidas a particulares para exploração de atividade econômica

STF declara a constitucionalidade da Lei nº 12.462/11 que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Publicada a Resolução SPI nº 026, de 15/09/2023, que padroniza os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo e da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros para a inclusão, supressão, postergação e antecipação de investimentos em contratos de concessão de transporte metroferroviário

A VULNERABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO O PROPRIETÁRIO SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE FIADOR

Tribunal de Contas da União debate a aplicação do artigo 944 do Código Civil no âmbito de sua competência

CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

Publicada a Medida Provisória nº 1.182/2023 que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa

LEI 14.620/2023: DISPENSA DE TESTEMUNHAS NA ASSINATURA DE CONTRATOS ELETRÔNICOS

ANPD aplica sua primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados

Publicada Medida Provisória que prorrogou o prazo para a elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana

Reforma Tributária: qual reforma?