PUBLICAÇÕES

Concluído o julgamento do Tema 1.076, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo veto da fixação de honorários por equidade em causas de grande valor

Fim das discussões sobre a constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação residencial e comercial.

Prestação de informações e Declaração Econômico-Financeira (DEF) – Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto.

Prazo para aprovação de contas da administração – Exercício 2021

Alteração relevante na tributação dos combustíveis

STJ decide que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado.

CARF decide pela não incidência do Imposto de Renda sobre incorporação de ações.

Portaria interministerial altera regras relacionadas ao afastamento do trabalho em virtude da COVID-19

Informativo: Ivar, o novo índice para variação de locações em imóveis residenciais

Informativo Trabalhista – Vacinação impositiva contra COVID-19: Reflexos Trabalhistas

Lei nº 14.286 de 29 de Dezembro de 2021 “Novo Marco Cambial do Brasil”

Medida Provisória 1.085/2021 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até dezembro de 2023

Ministro Dias Toffoli muda seu entendimento e vota pela constitucionalidade da transferência dos contratos de concessão

Governo Federal edita quinze atos normativos para consolidação de regras trabalhistas

Receita Federal ignora novo posicionamento do STF acerca do licenciamento de softwares

Vedação pelo Ministério do Trabalho e Previdência da dispensa de empregado que recusa a imunização

Grupo Econômico Trabalhista e a decisão no RE Nº1.160.361