O novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano inaugura uma etapa relevante para a regulação da mobilidade no Brasil. A Lei nº 15.432/2026 busca enfrentar um diagnóstico conhecido do setor em relação à queda de demanda, aumento de custos operacionais, pressão sobre tarifas e dificuldade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Entre os principais pontos estão a ampliação das fontes de financiamento, a redução da dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário, a possibilidade de modelos regionalizados de prestação dos serviços, o fortalecimento da governança regulatória e a vinculação da remuneração dos operadores a critérios de desempenho e qualidade.

A equipe do Cordeiro, Lima e Advogados preparou informativo especial com os principais impactos do novo marco para entes públicos, operadores, concessionárias, permissionárias e demais agentes do setor de transporte público coletivo.

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